[Jornal Notícias; 2007/11/04; Ivete Carneiro]

Novas regras de legalização

j. paulo coutinho / arquivo jn
fotografia: j. paulo coutinho / arquivo jn
Reagrupamento familiar é facilitado pela nova regulamentação a publicar amanhã, afirma o Governo

Ivete Carneiro

Os cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal poderão, a partir do próximo dia 10, pedir a concessão excepcional de autorização de residência, mediante um processo individual e cujas regras constam do decreto regulamentar da nova Lei da Imigração (23/2007). Publicada amanhã em “Diário da República”, a regulamentação define ainda o sistema de oportunidades de emprego a que os estrangeiros se podem candidatar, bem como os passos a dar para conseguir trazer familiares para Portugal.

O documento, a que o JN teve acesso, prevê que o cidadão em causa apresente uma “manifestação de interesse” no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Deverá juntar-lhe contrato laboral ou prova de relação laboral certificada por sindicato ou associação inscrita no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, bem como comprovativos da entrada e permanência legal em Portugal (como visto de turista) e de situação regularizada na Segurança Social. Documentação esta que, segundo o secretário de Estado da Administração Interna, deve ser enviada por correio ou Internet, juntamente com um contacto telefónico. “Caberá ao SEF candidatar o imigrante, num sistema blindado que não permitirá que se repita o que aconteceu em Agosto, em que o call center do organismo recebeu um milhão e 400 mil chamadas”, explicou José Magalhães ao JN.

O candidato será depois chamado para uma entrevista pessoal e avaliado o pedido em função da excepcionalidade da situação, tendo designadamente em conta “motivos de força maior” e “razões pessoais ou profissionais atendíveis”. Fica assim posto definitivamente de parte um eventual processo extraordinário de legalização, que “teria um efeito de chamada”. A lei, garante o governante – ciente de que o olhar dos imigrantes e associações está essencialmente voltado para este ponto -, “é para regularizar os que estão cá” e integrados.

Para os de fora, a regulamentação define o funcionamento do “contingente global de oferta de oportunidades de emprego”, postos de trabalho não ocupados por portugueses ou cidadãos europeus, explica o secretário de Estado. As ofertas são apresentadas pelos empregadores ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que as publicará no seu site na Internet e depois divulgadas pelas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro. As candidaturas deverão ser endereçadas às empresas, sempre sob supervisão do IEFP. Estas e outras novidades serão alvo de uma campanha informativa que arranca amanhã.

Simplificação

Os processos de pedido e renovação de vistos e autorizações de residência reduziram as exigências documentais e beneficiarão da circulação da informação entre serviços, evitando várias deslocações dos imigrantes. Um título único (visto de residência ou autorização de residência) substitui os anteriores novo documentos diferentes existentes, alargando direitos de residência a quem até agora só beneficiava de visto de permanência ou trabalho.

Concessão excepcional

As razões humanitárias e de interesse público decorrentes do exercício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social são acrescentadas aos motivos que justifiquem a concessão excepcional de uma autorização de residência.

Autorização sem visto

É concedida a menores ilegais nascidos e escolarizados em Portugal e aos progenitores que exerçam poder paternal sobre eles, a filhos de imigrantes legais a viver cá desde os dez anos, a cidadãos que perderam a nacionalidade portuguesa mas vivem no país há mais de 15 anos, vítimas de tráfico de pessoas e exploração laboral e cientistas e quadros altamente qualificados.

Residentes há cinco anos

Ganham o estatuto de residentes de longa duração que lhes permite circular no espaço europeu.