[ artigo de imprensa com o original em http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=17&id=81566&sdata=2007-11-05 ]

Jornal da Madeira / 1ª Página / 2007-11-05

Processo de candidatura decorre a partir do dia 10 deste mês por correio ou Internet.
Ilegais podem solicitar autorização de residência

olustração do artigo do jornal da madeiraOs cerca de 100 cidadãos estrangeiros ilegais a residir na Madeira têm a partir de 10 de Novembro a oportunidade de solicitar a concessão excepcional de autorização de residência.
As regras constantes na nova Lei de Imigração, que entrou recentemente em vigor, prevê que o cidadão em causa apresente uma “manifestação de interesse” no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), enviando por correio ou pela internet, além do contacto telefónico, os respectivos comprovativos de trabalho, da entrada e permanência legal em Portugal e a sua situação regularizada na Segurança Social.

Assim, o SEF evita a saturação dos seus serviços telefónicos, como ocorreu em Agosto, quando recebeu perto de um milhão e meio de chamadas através do seu call center. Posteriormente, o candidato será chamado para uma entrevista pessoal e avaliado o seu pedido de residência.

Agradado com a medida, o presidente da Associação Cultural e Recreativa Africana, João Matias, considera este um “ponto de partida que visa facilitar ainda mais o processo de legalização”.

Este responsável estima que na Madeira residam em situação ilegal cerca de uma centena de pessoas que deverão procurar mais este mecanismo de permanência. “É um fenómeno que decorre da nova imigração, proveniente do Leste da Europa, Senegal e Guiné Bissau”, observou João Matias.

A realização de uma entrevista pessoal aos candidatos é vista como uma mais-valia na resolução do problema. “Isso é positivo porque vai permitir estudar caso a caso a situação de cada cidadão junto dos serviços”, destacou.

Tal como prevê a legislação da imigração, o processo visa apenas regularizar os que já estão na Região e no resto do país e integrados, porque para os cidadãos de fora, a regulamentação define o funcionamento do “contingente global de oferta de oportunidades de emprego”, postos de trabalho não ocupados por portugueses ou por cidadãos europeus.

Tal como estipula a regulamentação que hoje é publicada no “Diário da República”, as ofertas são apresentadas pelos empregadores ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que as publicará no seu site na Internet.

Processos estão mais simplificados

A nova Lei de Imigração permitiu a simplificação dos processos de pedido e renovação de vistos e autorizações de residência, precisamente por terem sido reduzidas as exigências documentais, além de beneficiar a circulação da informação entre serviços, evitando várias deslocações dos imigrantes.
Um título único (visto de residência ou autorização de residência), substitui os anteriores documentos diferentes existentes, alargando direitos de residência a quem até agora só beneficiava de visto de permanência ou trabalho.

O processo que agora vai ser despoletado, a partir do dia 10, prevê uma maior abrangência na concessão excepcional. A legislação aponta para razões humanitárias e até de interesse público decorrentes do exercício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social.

A nova lei concede ainda a menores ilegais nascidos e escolarizados em Portugal e aos progenitores que exerçam poder paternal sobre eles, a filhos de imigrantes legais a viver cá desde os dez anos, a cidadãos que perderam a nacionalidade portuguesa mas vivem no país há mais de 15 anos, vítimas de tráfico de pessoas e exploração laboral e cientistas e quadros altamente qualificados.

Miguel Fernandes

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