NOVAS OPORTUNIDADES

Com o título “Novas oportunidades”, o EXPRESSO publicou um artigo em que descrevi algumas das inovações decorrentes da nova Lei de Estrangeiros, aproveitando para anunciar a saída em Diário da República e entrada em vigor do decreto regulamentar essencial para activar mecanismos muito relevantes do novo quadro jurídico:  

 «A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, assenta numa opção realista e equilibrada: favorecer a imigração legal, desincentivar e contrariar a imigração ilegal, combater a burocracia, tirar partido das novas tecnologias para simplificar e acelerar procedimentos, inovar nas soluções.

Um alargado consenso parlamentar selou este novo rumo, dando redobrada legitimidade aos esforços da presidência portuguesa para impulsionar a estratégia europeia de resposta aos desafios migratórios. Ela exige que tratemos das causas e não só dos efeitos (daí a importância da Cimeira UE/Âfrica), rejeita as teses reducionistas e securitárias na regulação dos fluxos (sublinhando a importância das vertentes sociais, económicas e culturais) e aposta seriamente na integração.

O futuro Tratado de Lisboa manterá a regra-mãe segundo a qual é aos Estados-membros que cabe definir quem deve ser admitido no seu território e quem, tendo entrado ilegalmente, pode ser regularizado.

Essas decisões têm, contudo, impacto em toda a União, pelo que só um método de coordenação aberta, que una governos e instituições comunitárias, poderá evitar fluxos descoordenados. Necessário é, também, inovar. Só novas directivas europeias podem estimular a mobilidade intracomunitária regulada (que já existe hoje, sem transparência nem avaliação colectiva) e gerir oportunidades de trabalho em termos vantajosos para todos.

Esta semana, na Madeira, o ‘Grupo do Futuro’, que reúne ministros e responsáveis da EU para tentar ver longe em matérias relacionadas com o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, concluiu pela necessidade de mais coordenação e muito mais audácia.

O novo quadro legal português permite-nos ambas as coisas. Entre muitas outras inovações, passa a haver um único tipo de visto, que permite ao seu titular entrar em Portugal para fixação de residência; regulamenta-se o regime jurídico para a imigração meramente temporária; é simplificado o regime de concessão de autorização de residência a investigadores, docentes do ensino superior e outros cidadãos estrangeiros altamente qualificados; o processo de concessão do visto de residência para o exercício de trabalho subordinado é devidamente enquadrado pela fixação anual de um contingente global de oportunidades de emprego indicativo e flexível; o reagrupamento familiar é facilitado; alargam-se os motivos que permitem a concessão de autorização de residência com dispensa de visto e a concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias e por razões de interesse público; assegura-se a concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de auxílio à imigração ilegal…

Foi recusada a abertura de um processo de legalização extraordinária, que teria um ‘efeito de chamada’ prejudicial para a comunidade imigrante já residente. Por estes dias renovam-se vozes insistindo no que 4/5 dos deputados recusaram. Mas quem estudar bem a legislação (acessível em www.imigrante.pt) perceberá que foi criado um sistema que fará justiça a quem aqui honestamente trabalha e contribui para a segurança social. Via Internet ou através do apartado postal 4553 Lisboa, poderão ser remetidas manifestações de interesse e um telefone de contacto.

O Sef usará esse telefone para marcar entrevista e o processo será submetido a decisão.

O momento é, pois, de esperança e muitas oportunidades». 

José Magalhães