Associações representativas de imigrantes em Portugal reuniram com o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e com dirigentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para debater a aplicação da nova Lei de Estrangeiros , nomeadamente os aspectos práticos decorrentes da sua aplicação, no quadro do Decreto Regulamentar que foi publicado no passada dia 5, em Diário da República, com o número 84/2007 e que entrou em vigor sábado, dia 10 de Novembro.

Cerca de quatro dezenas de associações agregadas na Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal (PERCIP), debateram, durante mais de três horas, as implicações e formas de aplicar o novo quadro legal. O encontro permitiu clarificar dúvidas e exprimir de forma livre e participada os aspectos mais relevantes das mudanças introduzidas pelo novo quadro legal.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna sublinhou que a nova lei de Estrangeiros não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, mas apresenta muitas novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas.

Embora uma das questões que mais pedidos de esclarecimento suscitou tenha a ver com a aplicação do artigo 88, da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que prevê um mecanismo de manifestação de interesse na aplicação de um regime excepcional, o SEAAI alertou para o facto de a lei não ter definido uma via única para dar resposta a justas aspirações de pessoas que residem e trabalham em Portugal.

No tocante ao artigo 88/2, quer em termos de preenchimento do formulário electrónico – que também poderá ser remetido ao SEF em suporte de papel por correio ou outra forma – quer quanto à forma de apreciação em entrevista dos pedidos formulados ao SEF, as associações presentes na reunião obtiveram úteis esclarecimentos.
Foi, todavia salientado, que há múltiplas vias, muitas oportunidades de ficar em situação legal:
-Via própria para estrangeiros filhos de imigrantes legais
– Via especial para crianças que frequentam os vários graus de ensino e seus pais;
– Via para quem já teve e perdeu a nacionalidade portuguesa;
– Via especial para vítimas de tráfico de seres humanos;
– Via especial para vítimas de exploração laboral;
-Novas regras para a concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias ou outras de interesse público.

O SEAAI apelou a que se estude bem a lei para encontrar a boa forma de resolver cada problema específico, com o apoio do SEF, que mobilizará todos os seus meios de informação para assegurar esse apoio. Serão também mantidas as linhas especiais de contacto directo com as associações de imigrantes cuja criação foi determinada pelo MAI no mês de Agosto, intensificando-se o seu uso para acelerar a tramitação de candidaturas e manifestações de interesse avalizadas pelas associações credenciadas.

O papel das Associações como parceiros intervenientes e responsáveis nos processos de legalização foi reiteradamente posto em relevo no decurso da reunião. “As associações cumprem um papel muito importante na aplicação responsável da Lei, no combate à imigração ilegal e na facilitação do processo de regularização dos imigrantes que legalmente procuram fazer a sua vida em Portugal. Terão todo o apoio do Governo para que, através de uma parceria eficaz, ajudem a que o processo seja um êxito”, sublinhou José Magalhães.

O SEAAI reafirmou que o novo Quadro Legal., aprovado com um consenso partidário histórico de mais de 4/5 dos deputados dos partidos com assento parlamentar, constitui um avanço muito grande relativamente à protecção aos imigrantes e de combate às situações de exploração geradas pela imigração ilegal. O novo regime legal fomenta a criação de canais legais de imigração, impulsionando a solidariedade europeia neste domínio.

Participaram na reunião dirigentes das associações dos Africanos de Vila Franca de Xira, Associação Cabo-verdiano, Casa da Guiné, Associação Casa da Língua e Cultura Russas, Fundo de Apoio Social de Cabo-verdianos em Portugal, Associação para a Defesa e Inserção da Minorias Étnicas, Associação de Solidariedade Social de Imigrantes Adventistas, Associação Brasileira de Portugal, Associação dos Filhos de Calequisse residente em Portugal, Associação Melhoramento e Recreativo do Talude, Associação Cultural da Quinta do Mocho, Associação de Solidariedade dos Filhos e Amigos do Conselho de S. Miguel e de Cabo Verde, Casa do Brasil de Lisboa, Associação Apoio sem Limite, Associação Espaço Jovem, Associação Guineense de Solidariedade Social, Associação Laarten – Valorização e Divulgação de Língua e Cultura, Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe, Associação de Solidariedade Social do Alto da Cova da Moura, Associação Unidos de Cabo Verde, Liga dos Chineses de Portugal, Serviço Jesuíta aos Refugiados, a Obra Católica Portuguesa de Imigração , Associação Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Imigrantes, Associação Cabo-verdiana de Setúbal, Associação Internacional de Empresários Chinesa e Associação das Mulheres Imigrantes.

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