Sessão de lançamento da Campanha de sensibilização sobre o tráfico de seres humanos “não estás à venda”

Palavras do dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna na abertura da sessão

Em nome do Ministério da Administração Interna, gostaria de saudar todas e todos os participantes no lançamento desta Campanha de sensibilização sobre o tráfico de seres humanos. O lema escolhido é uma afirmação forte (“não estás à venda!”), boa maneira de sintetizar de maneira expressiva um princípio basilar da civilização em que nos reconhecemos.

Em particular saúdo o Senhor Embaixador do Brasil Celso Vieira de Souza, e os representantes do Conselho da Europa, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil, da Polícia Federal, da OIM, do ICMPD, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, das Associações de Imigrantes e Organizações não governamentais. Saúdo também todos os que assistem em directo a esta Sessão via Internet.

Minhas Sras e meus Srs,

O Tráfico de seres humanos deve ser prevenido e combatido com actos, preparados devidamente pela reflexão estratégica e pelo conhecimento dos fenómenos.

Há cerca de um ano, em Brasília, cumprimos a segunda etapa do Seminário Luso-Brasileiro sobre Imigração Ilegal e Tráfico de Seres humanos. Graças ao que entretanto fizemos, em ambos os lados do Atlântico, podemos hoje estar juntos de novo aqui, no Centro Cultural de Belém, a lançar a campanha que corresponde também ao acordado por Portugal e pelo Brasil.

Agradeço a quem muito se empenhou na preparação da iniciativa, cujo lançamento tem lugar num momento em que a União Europeia assume com determinação este combate.

Num período marcado pela globalização e revolução tecnológica, temos todos os dias notícias de muitos dramas, alguns dos quais longe das manchetes. O facto de não se falar deles é parte grave do problema, dificultando ainda mais a sua resolução. O tráfico de seres humanos, no entanto, já não é uma tragédia escondida, embora careça de uma consciencialização mais generalizada sobre a gravidade deste fenómeno inconcebível no quadro civilizacional em que vivemos.

A Presidência portuguesa do Conselho da União tem feito desta questão um tema de batalha de opinião e de acção. O Governo português considera que o trabalho em rede, com parecerias multidisciplinares é o elemento chave para o êxito da prevenção e do combate ao tráfico de pessoas.

Cumpriremos assim o Plano de Acção Europeu que vincula todos os Estados-Membros e podemos fazê-lo respaldados na nossa própria dinâmica que evidencia boas práticas.

Vou referir-me primeiro a este último aspecto – a nossa dinâmica que tem levado à prisão de dezenas de traficantes e à neutralização de redes.

Na sociedade portuguesa e no plano político, a nova Lei de Estrangeiros e a mais recente revisão do Código Penal – reformas aprovadas no nosso Parlamento por um largo consenso histórico – dão expressão prática a este empenhamento da República Portuguesa, em consonância com os seus parceiros europeus.

O nosso novo quadro de legal, que resultou de um amplo debate público e objecto, ele próprio de uma grande campanha de esclarecimento e sensibilização públicas que estão a ser desenvolvidas pelo SEF, vai ser um poderoso instrumento de combate ao tráfico de seres humanos, de várias formas e em múltiplas frentes.

São também necessários recursos novos.Ficaram garantidos através da Lei de Programação de Investimentos em equipamentos e instalações das forças e serviços de segurança, já com projecção no OE08.

Podemos, pois, dizer que é com um quadro legal adequado e com uma perspectiva de investimento estrategicamente sustentado que os diversos e diferentes agentes deste processo em Portugal estão dotados para este combate, incluindo as forças e serviços de segurança sob tutela do MAI.

A nova lei de estrangeiros apresenta-se na linha da frente no contexto dos países da UE procurando garantir que os nacionais de países terceiros vítimas deste tipo de tráfico, mas que não possuem o estatuto de residentes legais na UE não sejam excluídos de protecção, em especial se tiverem colaborado com as autoridades competentes, testemunhando contra os traficantes. A norma legal já foi regulamentada e está pronta a ser aplicada.

Também ninguém deve ter dúvidas de que os mulheres e os homens que integram as forças e serviços de segurança, nomeadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, estão e estarão cada vez mais habilitados e preparados para a sua quota-parte no combate ao tráfico de pessoas, em todas as suas formas.

No quadro da União Europeia o compromisso assumido pelos Estados-Membros no sentido de prevenir e lutar contra este sinistro tráfico e nomeadamente contra aquele que se destina à exploração sexual ou do trabalho tem tido importantes expressões.

A Decisão-quadro de 19 de Julho de 2002 aprovou a estratégia de luta contra o tráfico de seres humanos, precisada no relatório de Dezembro de 2004 do Grupo de Peritos sobre o tráfico de seres humanos criado pela Comissão no final de 2003 e consagrada no Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004. Em Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou o Plano de Acção cuja execução está em curso e tem consagração plena no nosso Plano Nacional para o período 2007/2010.

Também as acções comuns e as iniciativas desenvolvidas no âmbito do conselho JAI para o reforço da cooperação policial e judiciária no âmbito do tráfico de crianças, assim como o alargamento da acção de agências especializadas, como é o caso da Frontex, se enquadram no rumo traçado no Plano de Acção, como bem avultou no recente seminário da Presidência realizado na cidade do Porto sobre o tema “Tráfico de Seres Humanos e Género”.

Os nossos esforços assentam numa ideia-chave: é necessário levar a cabo uma abordagem integrada baseada no respeito dos direitos do Homem e que tome em consideração a natureza global do fenómeno.

A resposta política, para ter êxito, deve ser coordenada, nomeadamente nas áreas da liberdade, da segurança e da justiça, das relações externas, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação. E deve fazer-se em parceria e num permanente diálogo entre o sector público e o sector privado.

A eficácia – não haja ilusões – exige meios específicos, como os gabinetes de apoio à vítima constituídos nas forças de segurança e o Observatório do Tráfico que o MAI está a estruturar para benefício de todos os utilizadores.

Regresso ao vector essencial da formação e sensibilização para assinalar que é preciso imaginação e quebra de rotinas. Foi boa a ideia de exibir nesta sessão o filme “Os Anjos do Sol”, que conta a saga de uma menina vendida pelos pais a um recrutador de prostitutas, enviada para a Floresta Amazônica, para, após fuga, chegar ao Rio de Janeiro, onde a prostituição volta reentra na sua vida.É de milhares de histórias concretas que se tecem as malhas desse sórdido negócio de milhões.

Usemos então o cinema, usemos a Internet (donde o site http://www.nao-estas-a-venda.sef.pt/) a edição do livro de BD, as muitas outras acções de sensibilização programadas.

Por esta forma a Campanha aqui apresentada representará uma mais valia no esforço tendente a que a nossa a sociedade seja cada vez mais um parceiro na luta contra este crime.

É certo que a realidade portuguesa no que respeita ao tráfico de pessoas, em todas as suas formas, apresenta um quadro genericamente favorável, mas não pode descansar passivamente à espera de ter matéria para trabalhar. Não se pode descurar a imprevisibilidade que estes fenómenos acarretam.

Importa conhecer e partilhar, mas também continuar a aprender e a colaborar à escala internacional na procura constante de erradicação desta forma hedionda de exploração do Homem pelo Homem.

Também por isso, bem hajam pela vossa presença neste evento, que deve ser visto como um contributo para essa procura.

Resta-me desejar sucesso a esta campanha.