Bruxelas, 26 Nov (Lusa) – O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, apoiou hoje, em Bruxelas, a proposta de lei da Comissão Europeia que visa punir empregadores de imigrantes ilegais, mas salientou que Portugal já se muniu recentemente de leis que permitem uma resposta dura e adequada.

O ministro participou hoje numa conferência organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Assembleia da República, na qual os eurodeputados e deputados dos parlamentos nacionais dos 27 debateram a nova proposta de directiva (lei comunitária) que estabelece sanções, designadamente coimas, contra os empregadores – que sejam pessoas singulares, quer sejam pessoas colectivas – de imigrantes ilegais.

Rui Pereira, que desde Julho e até final do ano assegura a presidência dos 27 na área de Assuntos Internos, comentou que a  medida proposta pela Comissão “parece positiva”, já que “um estímulo muito forte à imigração ilegal é o emprego, muitas vezes em condições infra-humanas”.

Saudando a proposta do executivo comunitário, Rui Pereira comentou  que se trata todavia de “uma directiva que se destina mais  genericamente a harmonizar  a legislação à escala europeia”, e afirmou-se convicto de que no caso de Portugal recentes alterações  ao código penal e à lei de estrangeiros “já proporcionam uma  prevenção e uma repressão muito eficazes e eficientes destes  crimes”.

“Devo dizer que, com a legislação que nós temos, quer no código  penal, quer na lei dos estrangeiros, já estamos a responder no plano  normativo com muita eficácia a esta questão”, disse, sustentando que “o Governo tem feito muita coisa nessa matéria e no campo legislativo”.

O responsável governamental lembrou designadamente que, muito  recentemente, foi aprovada uma alteração ao código penal onde se  prevê o crime de tráfico de pessoas, independentemente da sua  finalidade – quer se destine à exploração sexual, à exploração do  trabalho ou mesmo à colheita de órgãos -, que “passou a ser punido com penas muito severas, até 12 anos de prisão”.

Paralelamente – apontou – passaram a estar contemplados “novos crimes”, nomeadamente “para quem aproveite o trabalho ou a  exploração sexual de pessoas traficadas” e “quem destrua os  documentos de pessoas objecto do tráfico para as colocar numa posição de vulnerabilidade”.

Por outro lado, a nova lei de estrangeiros prevê “penas muito  severas para o auxílio à imigração ilegal, que agora podem ir até  aos 8 anos de prisão”, assinalou.
“Nós estamos a adoptar medidas para combater sem qualquer hesitação  o auxílio à imigração ilegal e o crime de tráfico de pessoas, que é  um crime gravíssimo”, sintetizou.

Na sua intervenção no hemiciclo de Bruxelas, Rui Pereira, salientou que “Portugal tem uma experiência rica e vasta em relação à matéria  de migrações” – lembrando que “foi durante muitos anos um país de  emigração, mas hoje é sobretudo um país de imigração” -, e defendeu  que “tem uma visão equilibrada e humanista sobre este fenómeno”.

Também por isso, disse, a presidência portuguesa tem uma “visão  integrada e global do fenómeno das migrações”, que aposta não só no  combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos – “a  ocupação dos esclavagistas dos tempos modernos” – mas também na  regulação e fomento da imigração legal.
 
ACC.