Arquivo para Novembro, 2007

Regulamentada a Lei 23/2007

O DR publica o Decreto Regulamentar para cuja elaboração a lei 23/2007 fixou o prazo de 90 dias.Aprovado no dia 27 de Agosto pelo Conselho de Ministros, o diploma obteve promulgação do Presidente da República e, depois de referendado,foi remetido para publicação no Diário da República.

NOVAS OPORTUNIDADES

Com o título “Novas oportunidades”, o EXPRESSO publicou um artigo em que descrevi algumas das inovações decorrentes da nova Lei de Estrangeiros, aproveitando para anunciar a saída em Diário da República e entrada em vigor do decreto regulamentar essencial para activar mecanismos muito relevantes do novo quadro jurídico:    «A Lei n.º 23/2007, de 4 […]

[Jornal Notícias; 2007/11/04; Ivete Carneiro] Novas regras de legalização j. paulo coutinho / arquivo jn Reagrupamento familiar é facilitado pela nova regulamentação a publicar amanhã, afirma o Governo Ivete Carneiro Os cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal poderão, a partir do próximo dia 10, pedir a concessão excepcional de autorização de residência, mediante um […]