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[Jornal Notícias; 2007/11/04; Ivete Carneiro] Novas regras de legalização j. paulo coutinho / arquivo jn Reagrupamento familiar é facilitado pela nova regulamentação a publicar amanhã, afirma o Governo Ivete Carneiro Os cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal poderão, a partir do próximo dia 10, pedir a concessão excepcional de autorização de residência, mediante um […]

Resolução do Conselho de Ministros referente à lei da imigração: Decreto-Lei que dá cumprimento ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 109.º, no n.º 2 do artigo 111.º e no n.º2 do artigo 216.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento […]