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 Com a entrada em vigor, no dia de hoje, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, o diploma que regulamenta a Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007, de 4 de Julho), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras retomou o processo de pré-agendamento tendo em vista a apresentação presencial de manifestações  de interesse, nos termos […]

Regulamentada a Lei 23/2007

O DR publica o Decreto Regulamentar para cuja elaboração a lei 23/2007 fixou o prazo de 90 dias.Aprovado no dia 27 de Agosto pelo Conselho de Ministros, o diploma obteve promulgação do Presidente da República e, depois de referendado,foi remetido para publicação no Diário da República.

NOVAS OPORTUNIDADES

Com o título “Novas oportunidades”, o EXPRESSO publicou um artigo em que descrevi algumas das inovações decorrentes da nova Lei de Estrangeiros, aproveitando para anunciar a saída em Diário da República e entrada em vigor do decreto regulamentar essencial para activar mecanismos muito relevantes do novo quadro jurídico:    «A Lei n.º 23/2007, de 4 […]