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Sessão de lançamento da Campanha de sensibilização sobre o tráfico de seres humanos “não estás à venda” Palavras do dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna na abertura da sessão Click To Play

campanha “Não estás à venda”

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, preside hoje, 16 de novembro à sessão de lançamento da campanha de sensibilização sobre tráfico de seres humanos sob o mote “Não estás à venda”, no âmbito de um seminário a realizar no CCB. Esta campanha inclui a publicação de um livro em língua […]

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Regulamentada a Lei 23/2007

O DR publica o Decreto Regulamentar para cuja elaboração a lei 23/2007 fixou o prazo de 90 dias.Aprovado no dia 27 de Agosto pelo Conselho de Ministros, o diploma obteve promulgação do Presidente da República e, depois de referendado,foi remetido para publicação no Diário da República.