Em percentagens, os imigrantes masculinos a trabalhar, de acordo com dados dos anos 2005/2006, eram 75,4 por cento, enquanto os  portugueses se ficavam pelos 73,6 por cento, enquanto nas mulheres  os valores eram, respectivamente, de 63,1 e 61,8 por cento, indica o  estudo da Organização para a Cooperação de Desenvolvimentos  Económico (OCDE).

Comparativamente com uma dezena de países ocidentais avaliados pela  mesma organização, e ainda em relação ao emprego dos imigrantes,  Portugal surge em quarto lugar, à frente da Bélgica, Dinamarca,  França, Alemanha, Holanda e Reino Unido, onde a taxa de emprego é  superior entre a população dita nativa, quando comparada com os  estrangeiros fixados naqueles estados.

À frente de Portugal, em relação à população masculina, e a liderar  a tabela, aparece a Itália (onde a percentagem de imigrantes com  emprego atinge os 81,1 por cento enquanto os nascidos no país se  ficam pelos 69,5 por cento), seguida dos Estados Unidos (82,3/73,5)   e da Espanha (80,8/74,9).
No caso das mulheres, Espanha é o país onde a percentagem de emprego  feminino imigrante é maior, quando comparada com as espanholas,  seguindo-se a Itália e depois Portugal, que neste caso ocupa o  terceiro lugar.

De acordo com os autores do estudo, a realidade portuguesa quanto à  integração laboral dos imigrantes é justificada pelo “forte pendor  laboral da migração em Portugal”, onde o número de imigrantes  aumentou mais de 50 por cento na última década, mas fica-se apenas  pelos cinco por cento da população total, somando um pouco menos de  500 mil pessoas.

Mas se os imigrantes têm uma taxa de emprego superior aos  portugueses, já quanto aos rendimentos a situação inverte-se: ganham  em média menos 20 por cento que os portugueses que, segundo a OCDE,  “já de si possuem salários baixos”.

Outro item onde Portugal surge na cauda da tabela é na formação  básica da língua disponibilizada aos estrangeiros que chegam ao país  para trabalhar, onde os cursos se ficam pelas 50 horas, enquanto nos  restantes países da OCDE (ditos ocidentais, mais Japão, Austrália e  Nova Zelândia) varia entre as 150 e as 900 horas.
Outro indicador desfavorável é a baixa adequação da formação dos  trabalhadores imigrantes aos empregos que conseguem, factor que  ganhou peso com o aumento dos trabalhadores migrantes chegados do  Leste europeu, que aumentaram 100 vezes em apenas cinco anos,
passando de 1.000 em 1998 para 100 mil em 2003.

Neste caso, 80 por cento tem formação superior mas apenas conseguiu  ocupações que requerem baixa qualificação, com destaque para a  construção civil.

Para contrariar esta realidade, os especialistas da OCDE aconselham  que seja facilitado o processo de reconhecimento das habilitações  académicas, contribuindo para que os imigrantes consigam trabalhos  mais adequados á sua formação escolar.

Na apresentação do estudo, realizada em Lisboa, o alto comissário  para Imigração e Diálogo Intercultural, Rui Marques, salientou que  “Portugal quer ser exemplar no acolhimento aos imigrantes” e  destacou o ensino do português como uma das prioridades principais  destinadas aos estrangeiros que vêm trabalhar para o país.
AMN.

O ministro participou hoje numa conferência organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Assembleia da República, na qual os eurodeputados e deputados dos parlamentos nacionais dos 27 debateram a nova proposta de directiva (lei comunitária) que estabelece sanções, designadamente coimas, contra os empregadores – que sejam pessoas singulares, quer sejam pessoas colectivas – de imigrantes ilegais.

Rui Pereira, que desde Julho e até final do ano assegura a presidência dos 27 na área de Assuntos Internos, comentou que a  medida proposta pela Comissão “parece positiva”, já que “um estímulo muito forte à imigração ilegal é o emprego, muitas vezes em condições infra-humanas”.

Saudando a proposta do executivo comunitário, Rui Pereira comentou  que se trata todavia de “uma directiva que se destina mais  genericamente a harmonizar  a legislação à escala europeia”, e afirmou-se convicto de que no caso de Portugal recentes alterações  ao código penal e à lei de estrangeiros “já proporcionam uma  prevenção e uma repressão muito eficazes e eficientes destes  crimes”.

“Devo dizer que, com a legislação que nós temos, quer no código  penal, quer na lei dos estrangeiros, já estamos a responder no plano  normativo com muita eficácia a esta questão”, disse, sustentando que “o Governo tem feito muita coisa nessa matéria e no campo legislativo”.

O responsável governamental lembrou designadamente que, muito  recentemente, foi aprovada uma alteração ao código penal onde se  prevê o crime de tráfico de pessoas, independentemente da sua  finalidade – quer se destine à exploração sexual, à exploração do  trabalho ou mesmo à colheita de órgãos -, que “passou a ser punido com penas muito severas, até 12 anos de prisão”.

Paralelamente – apontou – passaram a estar contemplados “novos crimes”, nomeadamente “para quem aproveite o trabalho ou a  exploração sexual de pessoas traficadas” e “quem destrua os  documentos de pessoas objecto do tráfico para as colocar numa posição de vulnerabilidade”.

Por outro lado, a nova lei de estrangeiros prevê “penas muito  severas para o auxílio à imigração ilegal, que agora podem ir até  aos 8 anos de prisão”, assinalou.
“Nós estamos a adoptar medidas para combater sem qualquer hesitação  o auxílio à imigração ilegal e o crime de tráfico de pessoas, que é  um crime gravíssimo”, sintetizou.

Na sua intervenção no hemiciclo de Bruxelas, Rui Pereira, salientou que “Portugal tem uma experiência rica e vasta em relação à matéria  de migrações” – lembrando que “foi durante muitos anos um país de  emigração, mas hoje é sobretudo um país de imigração” -, e defendeu  que “tem uma visão equilibrada e humanista sobre este fenómeno”.

Também por isso, disse, a presidência portuguesa tem uma “visão  integrada e global do fenómeno das migrações”, que aposta não só no  combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos – “a  ocupação dos esclavagistas dos tempos modernos” – mas também na  regulação e fomento da imigração legal.
 
ACC.

Palavras do dr. José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna na abertura da sessão

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Em nome do Ministério da Administração Interna, gostaria de saudar todas e todos os participantes no lançamento desta Campanha de sensibilização sobre o tráfico de seres humanos. O lema escolhido é uma afirmação forte (“não estás à venda!”), boa maneira de sintetizar de maneira expressiva um princípio basilar da civilização em que nos reconhecemos.

Em particular saúdo o Senhor Embaixador do Brasil Celso Vieira de Souza, e os representantes do Conselho da Europa, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil, da Polícia Federal, da OIM, do ICMPD, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, das Associações de Imigrantes e Organizações não governamentais. Saúdo também todos os que assistem em directo a esta Sessão via Internet.

Minhas Sras e meus Srs,

O Tráfico de seres humanos deve ser prevenido e combatido com actos, preparados devidamente pela reflexão estratégica e pelo conhecimento dos fenómenos.

Há cerca de um ano, em Brasília, cumprimos a segunda etapa do Seminário Luso-Brasileiro sobre Imigração Ilegal e Tráfico de Seres humanos. Graças ao que entretanto fizemos, em ambos os lados do Atlântico, podemos hoje estar juntos de novo aqui, no Centro Cultural de Belém, a lançar a campanha que corresponde também ao acordado por Portugal e pelo Brasil.

Agradeço a quem muito se empenhou na preparação da iniciativa, cujo lançamento tem lugar num momento em que a União Europeia assume com determinação este combate.

Num período marcado pela globalização e revolução tecnológica, temos todos os dias notícias de muitos dramas, alguns dos quais longe das manchetes. O facto de não se falar deles é parte grave do problema, dificultando ainda mais a sua resolução. O tráfico de seres humanos, no entanto, já não é uma tragédia escondida, embora careça de uma consciencialização mais generalizada sobre a gravidade deste fenómeno inconcebível no quadro civilizacional em que vivemos.

A Presidência portuguesa do Conselho da União tem feito desta questão um tema de batalha de opinião e de acção. O Governo português considera que o trabalho em rede, com parecerias multidisciplinares é o elemento chave para o êxito da prevenção e do combate ao tráfico de pessoas.

Cumpriremos assim o Plano de Acção Europeu que vincula todos os Estados-Membros e podemos fazê-lo respaldados na nossa própria dinâmica que evidencia boas práticas.

Vou referir-me primeiro a este último aspecto – a nossa dinâmica que tem levado à prisão de dezenas de traficantes e à neutralização de redes.

Na sociedade portuguesa e no plano político, a nova Lei de Estrangeiros e a mais recente revisão do Código Penal – reformas aprovadas no nosso Parlamento por um largo consenso histórico – dão expressão prática a este empenhamento da República Portuguesa, em consonância com os seus parceiros europeus.

O nosso novo quadro de legal, que resultou de um amplo debate público e objecto, ele próprio de uma grande campanha de esclarecimento e sensibilização públicas que estão a ser desenvolvidas pelo SEF, vai ser um poderoso instrumento de combate ao tráfico de seres humanos, de várias formas e em múltiplas frentes.

São também necessários recursos novos.Ficaram garantidos através da Lei de Programação de Investimentos em equipamentos e instalações das forças e serviços de segurança, já com projecção no OE08.

Podemos, pois, dizer que é com um quadro legal adequado e com uma perspectiva de investimento estrategicamente sustentado que os diversos e diferentes agentes deste processo em Portugal estão dotados para este combate, incluindo as forças e serviços de segurança sob tutela do MAI.

A nova lei de estrangeiros apresenta-se na linha da frente no contexto dos países da UE procurando garantir que os nacionais de países terceiros vítimas deste tipo de tráfico, mas que não possuem o estatuto de residentes legais na UE não sejam excluídos de protecção, em especial se tiverem colaborado com as autoridades competentes, testemunhando contra os traficantes. A norma legal já foi regulamentada e está pronta a ser aplicada.

Também ninguém deve ter dúvidas de que os mulheres e os homens que integram as forças e serviços de segurança, nomeadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, estão e estarão cada vez mais habilitados e preparados para a sua quota-parte no combate ao tráfico de pessoas, em todas as suas formas.

No quadro da União Europeia o compromisso assumido pelos Estados-Membros no sentido de prevenir e lutar contra este sinistro tráfico e nomeadamente contra aquele que se destina à exploração sexual ou do trabalho tem tido importantes expressões.

A Decisão-quadro de 19 de Julho de 2002 aprovou a estratégia de luta contra o tráfico de seres humanos, precisada no relatório de Dezembro de 2004 do Grupo de Peritos sobre o tráfico de seres humanos criado pela Comissão no final de 2003 e consagrada no Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004. Em Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou o Plano de Acção cuja execução está em curso e tem consagração plena no nosso Plano Nacional para o período 2007/2010.

Também as acções comuns e as iniciativas desenvolvidas no âmbito do conselho JAI para o reforço da cooperação policial e judiciária no âmbito do tráfico de crianças, assim como o alargamento da acção de agências especializadas, como é o caso da Frontex, se enquadram no rumo traçado no Plano de Acção, como bem avultou no recente seminário da Presidência realizado na cidade do Porto sobre o tema “Tráfico de Seres Humanos e Género”.

Os nossos esforços assentam numa ideia-chave: é necessário levar a cabo uma abordagem integrada baseada no respeito dos direitos do Homem e que tome em consideração a natureza global do fenómeno.

A resposta política, para ter êxito, deve ser coordenada, nomeadamente nas áreas da liberdade, da segurança e da justiça, das relações externas, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação. E deve fazer-se em parceria e num permanente diálogo entre o sector público e o sector privado.

A eficácia – não haja ilusões – exige meios específicos, como os gabinetes de apoio à vítima constituídos nas forças de segurança e o Observatório do Tráfico que o MAI está a estruturar para benefício de todos os utilizadores.

Regresso ao vector essencial da formação e sensibilização para assinalar que é preciso imaginação e quebra de rotinas. Foi boa a ideia de exibir nesta sessão o filme “Os Anjos do Sol”, que conta a saga de uma menina vendida pelos pais a um recrutador de prostitutas, enviada para a Floresta Amazônica, para, após fuga, chegar ao Rio de Janeiro, onde a prostituição volta reentra na sua vida.É de milhares de histórias concretas que se tecem as malhas desse sórdido negócio de milhões.

Usemos então o cinema, usemos a Internet (donde o site http://www.nao-estas-a-venda.sef.pt/) a edição do livro de BD, as muitas outras acções de sensibilização programadas.

Por esta forma a Campanha aqui apresentada representará uma mais valia no esforço tendente a que a nossa a sociedade seja cada vez mais um parceiro na luta contra este crime.

É certo que a realidade portuguesa no que respeita ao tráfico de pessoas, em todas as suas formas, apresenta um quadro genericamente favorável, mas não pode descansar passivamente à espera de ter matéria para trabalhar. Não se pode descurar a imprevisibilidade que estes fenómenos acarretam.

Importa conhecer e partilhar, mas também continuar a aprender e a colaborar à escala internacional na procura constante de erradicação desta forma hedionda de exploração do Homem pelo Homem.

Também por isso, bem hajam pela vossa presença neste evento, que deve ser visto como um contributo para essa procura.

Resta-me desejar sucesso a esta campanha.

http://www.nao-estas-a-venda.sef.pt
(transmissão em directo via SEF tv)

A Campanha

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, hoje, dia 16 de Novembro, lança em Portugal a campanha contra o tráfico de seres humanos do Conselho da Europa (COE) sob o mote “Não estás à venda” no âmbito de um seminário a realizar no CCB. Esta campanha inclui a publicação de um livro em língua portuguesa do COE editado pelo Ministério da Administração Interna/ Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em banda desenhada com quatro histórias relatando situações deste fenómeno A este seminário seguir-se –à cerca de duas semanas após um outro com objectivos idênticos a realizar no Brasil com a distribuição da referida banda desenhada.

Texto da campanha (ficheiro em formato PDF; 35KB)

Veja também Sítio da Campanha contra o tráfico de seres Humanos do Conselho da Europa.

Associações representativas de imigrantes em Portugal reuniram com o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e com dirigentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para debater a aplicação da nova Lei de Estrangeiros , nomeadamente os aspectos práticos decorrentes da sua aplicação, no quadro do Decreto Regulamentar que foi publicado no passada dia 5, em Diário da República, com o número 84/2007 e que entrou em vigor sábado, dia 10 de Novembro.

Cerca de quatro dezenas de associações agregadas na Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal (PERCIP), debateram, durante mais de três horas, as implicações e formas de aplicar o novo quadro legal. O encontro permitiu clarificar dúvidas e exprimir de forma livre e participada os aspectos mais relevantes das mudanças introduzidas pelo novo quadro legal.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna sublinhou que a nova lei de Estrangeiros não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, mas apresenta muitas novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas.

Embora uma das questões que mais pedidos de esclarecimento suscitou tenha a ver com a aplicação do artigo 88, da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que prevê um mecanismo de manifestação de interesse na aplicação de um regime excepcional, o SEAAI alertou para o facto de a lei não ter definido uma via única para dar resposta a justas aspirações de pessoas que residem e trabalham em Portugal.

No tocante ao artigo 88/2, quer em termos de preenchimento do formulário electrónico – que também poderá ser remetido ao SEF em suporte de papel por correio ou outra forma – quer quanto à forma de apreciação em entrevista dos pedidos formulados ao SEF, as associações presentes na reunião obtiveram úteis esclarecimentos.
Foi, todavia salientado, que há múltiplas vias, muitas oportunidades de ficar em situação legal:
-Via própria para estrangeiros filhos de imigrantes legais
- Via especial para crianças que frequentam os vários graus de ensino e seus pais;
- Via para quem já teve e perdeu a nacionalidade portuguesa;
- Via especial para vítimas de tráfico de seres humanos;
- Via especial para vítimas de exploração laboral;
-Novas regras para a concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias ou outras de interesse público.

O SEAAI apelou a que se estude bem a lei para encontrar a boa forma de resolver cada problema específico, com o apoio do SEF, que mobilizará todos os seus meios de informação para assegurar esse apoio. Serão também mantidas as linhas especiais de contacto directo com as associações de imigrantes cuja criação foi determinada pelo MAI no mês de Agosto, intensificando-se o seu uso para acelerar a tramitação de candidaturas e manifestações de interesse avalizadas pelas associações credenciadas.

O papel das Associações como parceiros intervenientes e responsáveis nos processos de legalização foi reiteradamente posto em relevo no decurso da reunião. “As associações cumprem um papel muito importante na aplicação responsável da Lei, no combate à imigração ilegal e na facilitação do processo de regularização dos imigrantes que legalmente procuram fazer a sua vida em Portugal. Terão todo o apoio do Governo para que, através de uma parceria eficaz, ajudem a que o processo seja um êxito”, sublinhou José Magalhães.

O SEAAI reafirmou que o novo Quadro Legal., aprovado com um consenso partidário histórico de mais de 4/5 dos deputados dos partidos com assento parlamentar, constitui um avanço muito grande relativamente à protecção aos imigrantes e de combate às situações de exploração geradas pela imigração ilegal. O novo regime legal fomenta a criação de canais legais de imigração, impulsionando a solidariedade europeia neste domínio.

Participaram na reunião dirigentes das associações dos Africanos de Vila Franca de Xira, Associação Cabo-verdiano, Casa da Guiné, Associação Casa da Língua e Cultura Russas, Fundo de Apoio Social de Cabo-verdianos em Portugal, Associação para a Defesa e Inserção da Minorias Étnicas, Associação de Solidariedade Social de Imigrantes Adventistas, Associação Brasileira de Portugal, Associação dos Filhos de Calequisse residente em Portugal, Associação Melhoramento e Recreativo do Talude, Associação Cultural da Quinta do Mocho, Associação de Solidariedade dos Filhos e Amigos do Conselho de S. Miguel e de Cabo Verde, Casa do Brasil de Lisboa, Associação Apoio sem Limite, Associação Espaço Jovem, Associação Guineense de Solidariedade Social, Associação Laarten – Valorização e Divulgação de Língua e Cultura, Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe, Associação de Solidariedade Social do Alto da Cova da Moura, Associação Unidos de Cabo Verde, Liga dos Chineses de Portugal, Serviço Jesuíta aos Refugiados, a Obra Católica Portuguesa de Imigração , Associação Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Imigrantes, Associação Cabo-verdiana de Setúbal, Associação Internacional de Empresários Chinesa e Associação das Mulheres Imigrantes.

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SEF lança campanha sobre as novas regras para a imigração

Céu Neves

Os estrangeiros ilegais podem a partir de sábado preencher um formulário em www.sef.pt ou escrever para o Apartado 4553 para tentar a legalização. Esta é a data de entrada em vigor do regulamento da nova lei da imigração e também de uma campanha informativa – na imprensa, televisão, rádio, YouTube e folhetos – que tem como público alvo os principais fluxos migratórios para Portugal : brasileiros, africanos, europeus do Leste, chineses e indianos.

Os candidatos à autorização de residência terão de entrar legalmente, trabalhar, pagar à Segurança social (artigo 88) e têm que convencer as autoridades de que a sua situação é excepcional. Esta é uma possibilidade que estará sempre em aberto ao contrário dos dois anteriores processos de regularização (acordo Lula e artigo 71.º), cuja data-limite de entrada em Portugal coincidia com a publicação da lei.

A nova lei da imigração entrou em vigor no dia 3 de Agosto, mas só com a regulamentação será posta em prática na totalidade. O director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Jarmela Pallos, garante que os imigrantes têm, agora, a vida mais facilitada e é nesse sentido que aponta a campanha informativa. Só a prática dirá se será tão fácil como publicita.

Os spots retratam seis tipos de imigrantes: uma brasileira legalizada e que sonha em estudar; um africano vítima de exploração laboral, uma russa que se queixa da burocracia; um jovem africano que nasceu em Portugal, um chinês que mandou vir a mulher ao abrigo do reagrupamento familiar e um ucraniano que diz que “a imigração ilegal não vale a pena”.

A nova lei de imigração está desde esta segunda-feira publicada em Diário da República. José Magalhães defende documento.

Simplificar é a palavra de ordem, mas a ideia essencial é garantir que Portugal não é nem estanque a nova entradas, nem demasiado permeável.

À conversa com o jornalista Paulo Ribeiro Pinto, o secretário de Estado adjunto da Administração Interna fala dos objectivos da nova lei.

José Magalhães garante que o novo documento é sobretudo mais justo do que o anterior, apesar das críticas partidárias, que surgiram tanto à direita como à esquerda.

CC

[RR;2007/11/06;som em mp3]

Jornal da Madeira / 1ª Página / 2007-11-05

Processo de candidatura decorre a partir do dia 10 deste mês por correio ou Internet.
Ilegais podem solicitar autorização de residência

Os cerca de 100 cidadãos estrangeiros ilegais a residir na Madeira têm a partir de 10 de Novembro a oportunidade de solicitar a concessão excepcional de autorização de residência.
As regras constantes na nova Lei de Imigração, que entrou recentemente em vigor, prevê que o cidadão em causa apresente uma “manifestação de interesse” no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), enviando por correio ou pela internet, além do contacto telefónico, os respectivos comprovativos de trabalho, da entrada e permanência legal em Portugal e a sua situação regularizada na Segurança Social.

Assim, o SEF evita a saturação dos seus serviços telefónicos, como ocorreu em Agosto, quando recebeu perto de um milhão e meio de chamadas através do seu call center. Posteriormente, o candidato será chamado para uma entrevista pessoal e avaliado o seu pedido de residência.

Agradado com a medida, o presidente da Associação Cultural e Recreativa Africana, João Matias, considera este um “ponto de partida que visa facilitar ainda mais o processo de legalização”.

Este responsável estima que na Madeira residam em situação ilegal cerca de uma centena de pessoas que deverão procurar mais este mecanismo de permanência. “É um fenómeno que decorre da nova imigração, proveniente do Leste da Europa, Senegal e Guiné Bissau”, observou João Matias.

A realização de uma entrevista pessoal aos candidatos é vista como uma mais-valia na resolução do problema. “Isso é positivo porque vai permitir estudar caso a caso a situação de cada cidadão junto dos serviços”, destacou.

Tal como prevê a legislação da imigração, o processo visa apenas regularizar os que já estão na Região e no resto do país e integrados, porque para os cidadãos de fora, a regulamentação define o funcionamento do “contingente global de oferta de oportunidades de emprego”, postos de trabalho não ocupados por portugueses ou por cidadãos europeus.

Tal como estipula a regulamentação que hoje é publicada no “Diário da República”, as ofertas são apresentadas pelos empregadores ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que as publicará no seu site na Internet.

Processos estão mais simplificados

A nova Lei de Imigração permitiu a simplificação dos processos de pedido e renovação de vistos e autorizações de residência, precisamente por terem sido reduzidas as exigências documentais, além de beneficiar a circulação da informação entre serviços, evitando várias deslocações dos imigrantes.
Um título único (visto de residência ou autorização de residência), substitui os anteriores documentos diferentes existentes, alargando direitos de residência a quem até agora só beneficiava de visto de permanência ou trabalho.

O processo que agora vai ser despoletado, a partir do dia 10, prevê uma maior abrangência na concessão excepcional. A legislação aponta para razões humanitárias e até de interesse público decorrentes do exercício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social.

A nova lei concede ainda a menores ilegais nascidos e escolarizados em Portugal e aos progenitores que exerçam poder paternal sobre eles, a filhos de imigrantes legais a viver cá desde os dez anos, a cidadãos que perderam a nacionalidade portuguesa mas vivem no país há mais de 15 anos, vítimas de tráfico de pessoas e exploração laboral e cientistas e quadros altamente qualificados.

Miguel Fernandes

[ artigo original em http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=17&id=81566&sdata=2007-11-05 ]