Legislação at Imigrante.PT

SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
- Uma única autorização de residência, com igualdade de direitos.
- Autorização de residência para trabalho dependente de um único parecer.
- Redução do número de documentos de apresentação obrigatória.
MAIS JUSTIÇA MAIS RIGOR
- Eliminação do período prévio de residência para pedidos de reagrupamento familiar.
- Reconhecimento mais célero e abrangente do direito ao reagrupamento familiar.
- Protecção das vítimas de tráfico de seres humanos.
COMBATE À IMIGRAÇÃO ILEGAL
- Concessão de autorização de residência com dispensa de visto aos trabalhadores imigrantes vítimas de exploração laboral.
- Agravamento da pena de auxílio à imigração ilegal.
- Criminalização dos casamentos de conveniência.
- Agravamento das coimas aplicadas a empregadores de cidadãos em situação irregular.

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