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Regulamentada a Lei 23/2007

O DR publica o Decreto Regulamentar para cuja elaboração a lei 23/2007 fixou o prazo de 90 dias.Aprovado no dia 27 de Agosto pelo Conselho de Ministros, o diploma obteve promulgação do Presidente da República e, depois de referendado,foi remetido para publicação no Diário da República.

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imagem de um dos filmes da campanha Imigrante.PT

NOVAS OPORTUNIDADES

Com o título “Novas oportunidades”, o EXPRESSO publicou um artigo em que descrevi algumas das inovações decorrentes da nova Lei de Estrangeiros, aproveitando para anunciar a saída em Diário da República e entrada em vigor do decreto regulamentar essencial para activar mecanismos muito relevantes do novo quadro jurídico:  

 «A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, assenta numa opção realista e equilibrada: favorecer a imigração legal, desincentivar e contrariar a imigração ilegal, combater a burocracia, tirar partido das novas tecnologias para simplificar e acelerar procedimentos, inovar nas soluções.

Um alargado consenso parlamentar selou este novo rumo, dando redobrada legitimidade aos esforços da presidência portuguesa para impulsionar a estratégia europeia de resposta aos desafios migratórios. Ela exige que tratemos das causas e não só dos efeitos (daí a importância da Cimeira UE/Âfrica), rejeita as teses reducionistas e securitárias na regulação dos fluxos (sublinhando a importância das vertentes sociais, económicas e culturais) e aposta seriamente na integração.

O futuro Tratado de Lisboa manterá a regra-mãe segundo a qual é aos Estados-membros que cabe definir quem deve ser admitido no seu território e quem, tendo entrado ilegalmente, pode ser regularizado.

Essas decisões têm, contudo, impacto em toda a União, pelo que só um método de coordenação aberta, que una governos e instituições comunitárias, poderá evitar fluxos descoordenados. Necessário é, também, inovar. Só novas directivas europeias podem estimular a mobilidade intracomunitária regulada (que já existe hoje, sem transparência nem avaliação colectiva) e gerir oportunidades de trabalho em termos vantajosos para todos.

Esta semana, na Madeira, o ‘Grupo do Futuro’, que reúne ministros e responsáveis da EU para tentar ver longe em matérias relacionadas com o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, concluiu pela necessidade de mais coordenação e muito mais audácia.

O novo quadro legal português permite-nos ambas as coisas. Entre muitas outras inovações, passa a haver um único tipo de visto, que permite ao seu titular entrar em Portugal para fixação de residência; regulamenta-se o regime jurídico para a imigração meramente temporária; é simplificado o regime de concessão de autorização de residência a investigadores, docentes do ensino superior e outros cidadãos estrangeiros altamente qualificados; o processo de concessão do visto de residência para o exercício de trabalho subordinado é devidamente enquadrado pela fixação anual de um contingente global de oportunidades de emprego indicativo e flexível; o reagrupamento familiar é facilitado; alargam-se os motivos que permitem a concessão de autorização de residência com dispensa de visto e a concessão excepcional de autorização de residência por razões humanitárias e por razões de interesse público; assegura-se a concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de auxílio à imigração ilegal…

Foi recusada a abertura de um processo de legalização extraordinária, que teria um ‘efeito de chamada’ prejudicial para a comunidade imigrante já residente. Por estes dias renovam-se vozes insistindo no que 4/5 dos deputados recusaram. Mas quem estudar bem a legislação (acessível em www.imigrante.pt) perceberá que foi criado um sistema que fará justiça a quem aqui honestamente trabalha e contribui para a segurança social. Via Internet ou através do apartado postal 4553 Lisboa, poderão ser remetidas manifestações de interesse e um telefone de contacto.

O Sef usará esse telefone para marcar entrevista e o processo será submetido a decisão.

O momento é, pois, de esperança e muitas oportunidades». 

José Magalhães

[Jornal Notícias; 2007/11/04; Ivete Carneiro]

Novas regras de legalização

j. paulo coutinho / arquivo jn
fotografia: j. paulo coutinho / arquivo jn
Reagrupamento familiar é facilitado pela nova regulamentação a publicar amanhã, afirma o Governo

Ivete Carneiro

Os cidadãos estrangeiros a residir ilegalmente em Portugal poderão, a partir do próximo dia 10, pedir a concessão excepcional de autorização de residência, mediante um processo individual e cujas regras constam do decreto regulamentar da nova Lei da Imigração (23/2007). Publicada amanhã em “Diário da República”, a regulamentação define ainda o sistema de oportunidades de emprego a que os estrangeiros se podem candidatar, bem como os passos a dar para conseguir trazer familiares para Portugal.

O documento, a que o JN teve acesso, prevê que o cidadão em causa apresente uma “manifestação de interesse” no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Deverá juntar-lhe contrato laboral ou prova de relação laboral certificada por sindicato ou associação inscrita no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, bem como comprovativos da entrada e permanência legal em Portugal (como visto de turista) e de situação regularizada na Segurança Social. Documentação esta que, segundo o secretário de Estado da Administração Interna, deve ser enviada por correio ou Internet, juntamente com um contacto telefónico. “Caberá ao SEF candidatar o imigrante, num sistema blindado que não permitirá que se repita o que aconteceu em Agosto, em que o call center do organismo recebeu um milhão e 400 mil chamadas”, explicou José Magalhães ao JN.

O candidato será depois chamado para uma entrevista pessoal e avaliado o pedido em função da excepcionalidade da situação, tendo designadamente em conta “motivos de força maior” e “razões pessoais ou profissionais atendíveis”. Fica assim posto definitivamente de parte um eventual processo extraordinário de legalização, que “teria um efeito de chamada”. A lei, garante o governante – ciente de que o olhar dos imigrantes e associações está essencialmente voltado para este ponto -, “é para regularizar os que estão cá” e integrados.

Para os de fora, a regulamentação define o funcionamento do “contingente global de oferta de oportunidades de emprego”, postos de trabalho não ocupados por portugueses ou cidadãos europeus, explica o secretário de Estado. As ofertas são apresentadas pelos empregadores ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que as publicará no seu site na Internet e depois divulgadas pelas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro. As candidaturas deverão ser endereçadas às empresas, sempre sob supervisão do IEFP. Estas e outras novidades serão alvo de uma campanha informativa que arranca amanhã.

Simplificação

Os processos de pedido e renovação de vistos e autorizações de residência reduziram as exigências documentais e beneficiarão da circulação da informação entre serviços, evitando várias deslocações dos imigrantes. Um título único (visto de residência ou autorização de residência) substitui os anteriores novo documentos diferentes existentes, alargando direitos de residência a quem até agora só beneficiava de visto de permanência ou trabalho.

Concessão excepcional

As razões humanitárias e de interesse público decorrentes do exercício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social são acrescentadas aos motivos que justifiquem a concessão excepcional de uma autorização de residência.

Autorização sem visto

É concedida a menores ilegais nascidos e escolarizados em Portugal e aos progenitores que exerçam poder paternal sobre eles, a filhos de imigrantes legais a viver cá desde os dez anos, a cidadãos que perderam a nacionalidade portuguesa mas vivem no país há mais de 15 anos, vítimas de tráfico de pessoas e exploração laboral e cientistas e quadros altamente qualificados.

Residentes há cinco anos

Ganham o estatuto de residentes de longa duração que lhes permite circular no espaço europeu.

Resolução do Conselho de Ministros referente à lei da imigração:

Decreto-Lei que dá cumprimento ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 109.º, no n.º 2 do artigo 111.º e no n.º2 do artigo 216.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros de Território Nacional, e pretende proteger as vítimas de tráfico de pessoas, criando, para esse efeito, um regime especial de concessão de autorização de residência

Este Decreto-Lei visa dar execução ao I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, tendo como objectivo proteger as vítimas do crime de tráfico de pessoas, que são, do ponto de vista estatístico, essencialmente mulheres e crianças, criando, para esse efeito, um regime especial de concessão de autorização de residência.

Assim, com este regime de concessão de autorização de residência pretende-se, nomeadamente, dispensar a verificação, no caso concreto, da necessidade da sua permanência em território nacional no interesse das investigações e procedimentos judiciais e prescinde da vontade clara de colaboração com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas ou do auxílio à imigração ilegal.

Do mesmo modo, define-se vítima de tráfico como sendo a pessoa em relação à qual hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime, por autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, e determina-se que a necessidade de protecção se mantém enquanto houver risco de a vítima, os seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas serem objecto de ameaças ou ofensas a bens pessoais ou patrimoniais, praticadas pelos agentes do tráfico.

[original em www.governo.gov.pt ]

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